O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 25, o arquivamento de ações em que o presidente Jair Bolsonaro e o PTB pediam para anulação do artigo do próprio regimento da Corte que autorizava a instauração de inquérito sem aval do Ministério Público.
Para o ministro, o caso já foi discutido no julgamento do STF que validou o inquérito das fake news e o tema “já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional”.
Em junho de 2020, por 10 a 1, o plenário da corte decidiu pela legalidade do inquérito.
