O vereador Filipe Fernandes (DC) formalizou nesta terça-feira, 30, o pedido para que a Câmara de Palmas promova um decreto legislativo para extinguir os aditivos 2 e 3 do contrato de concessão da BRK Ambiental feitos na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). O parlamentar ainda se reuniu com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka, para “agilizar processo de confecção” do texto.
“Peço ao parlamento que contribuam para elaboração hoje à tarde, na tentativa de apresentá-lo à Comissão de Constituição, Redação e Justiça na quinta-feira para ser deliberado”, explicou o parlamentar, solicitando sessão extra, caso precise, para votar já na próxima semana o decreto. Fernandes ressaltou que a Casa de Leis tem todo o respaldo legal para editar a medida, alegando ainda ser este o melhor caminho para se “derrubar a resistência” da BRK de prestar contas à sociedade.
LEIA MAIS
— BOM DIA – Hoje sociedade corre atrás da BRK; com suspensão dos aditivos, as coisas se inverterão
A base do decreto é que as alterações, deletérias para a sociedade, foram feitas sem qualquer autorização do Parlamento, contrariando a legislação. Filipe Fernandes frisou a falta de respeito da empresa com a população e com o parlamento em recusar a prestar contas à Casa, mas diz que com a suspensão desses aditivos não haverá qualquer base legal para a BRK insistir em incluir taxas extras às contas de água.
Conforme o vereador, a Casa aguarda liminar do Tribunal de Justiça para restabelecer a regulação e fiscalização da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) a concessionária, e assim “realizar a justiça fiscal na Capital”. “”Lutarei até o fim para fazer justiça aos palmenses, e que seja concretizado o decreto legislativo, na busca de restituir às famílias a dignidade”, afirmou Fernandes. (Com informações
