O vereador Filipe Fernandes (DC) promete formalizar nesta terça-feira, 30, o pedido para que a Câmara de Palmas promova um decreto legislativo para extinguir os dois aditivos ao contrato da BRK Ambiental feitos no governo Carlos Amastha (PSB). A base do decreto é que as alterações, deletérias para a sociedade, foram feitas sem qualquer autorização do Parlamento, contrariando a legislação. Com isso, o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que é visto como frágil, seria sepultado de vez.
Tanto Filipe quanto outros vereadores asseguraram à coluna que a Câmara tem todo o respaldo legal para promover esse decreto legislativo. Se é assim, sem dúvida, será o melhor caminho para se derrubar a resistência da BRK de prestar contas à sociedade. Por ser a via mais rápida e eficaz.
Mas é muito esquisito o fato de a BRK, em meio ao tanto de suspeita que pesa contra ela, insistir numa batalha judicial para que só a ATR a fiscalize? Isso tem um cheiro muito estranho, o que só reforça a necessidade de haver transparência nesse caso
Foram esses dois aditivos, conforme sustentam os vereadores, que permitiram que os investimentos em obras sem qualquer relação com o saneamento fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios. Por esse expediente, continuam os parlamentares, a concessionária de água e esgoto impôs aumentos à tarifa que vêm assustando os palmenses. Segundo Milton Neris (PP), desde 2014, a alta foi de pelo menos 52%.
Com a suspensão desses aditivos não haverá qualquer base legal para a BRK insistir em incluir obras extras à tarifa. Neris diz que existem R$ 57 milhões para aguardando para entrarem no ciclo.
Outra suspeita que pesa é que essas obras não relacionadas ao saneamento estariam sendo pagas pelos 47 municípios que compõem a planilha. Ou seja, se isso for verdade, moradores de uma cidade pequena podem ter que arcar, por exemplo, com o Parque dos Povos Indígenas e com o recapeamento das avenidas centrais de Palmas. Verdade?
O problema é que a BRK se recusa a dar detalhes sobre essa nuvem de dúvidas que paira sobre ela. À imprensa, só emite notas genéricas, os vereadores dizem que a eles nem isso e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), idem.
Quanto mais a BRK se recusa a usar da transparência, mais dúvidas cria. Nos bastidores, defensores da empresa chegaram a dizer à coluna que os aditivos são obra de uma parceria da Odebrecht, que era dona da Saneatins, com o ex-prefeito Carlos Amastha. O controle da Odebrecht Ambiental foi vendido em abril de 2017 para a Brookfield Business Partners LP por US$ 908 milhões. Com isso, a chamada Odebrecht Ambiental/Saneatins se transmutou em BRK Ambiental.
Ninguém quer prejudicar a empresa, que é de fundamental importância para Palmas e o Tocantins. Contudo, o que se exige é transparência, que, como concessionária de um serviço público, cumpra a obrigação de abrir sua planilha para a Câmara e para a ARP.
Se não há qualquer irregularidade por que não abre? Por que a preferência pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR)? Diga-se: a ATR deveria agir em parceria com órgão palmense neste momento e com o mesmo rigor da ARP.
Mas é muito esquisito o fato de a BRK, em meio ao tanto de suspeita que pesa contra ela, insistir numa batalha judicial para que só a ATR a fiscalize? Isso tem um cheiro muito estranho, o que só reforça a necessidade de haver transparência nesse caso.
De toda forma, se conseguirem mesmo suspender o decreto legislativo, os vereadores vão inverter essa roda. Hoje a BRK Ambiental se escora na ATR e na Justiça para fugir dos representantes da sociedade palmense e não ter que dar satisfação sobre a tarifa. Com a suspensão dos aditivos, o interesse em se explicar passa a ser totalmente da empresa.
CT, Palmas, 29 de março de 2019.