A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos emitiu na sexta-feira, 11, o mandado de intimação para que o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), cumpra a decisão de janeiro deste ano sobre a equiparação do quadro de pessoal da Casa de Leis na proporção de 50% de comissionados e 50% de efetivos. Tal sentença foi proferida após o Ministério Público questionar a estrutura da Casa de Leis com 328 cargos em comissões e míseros 49 concursados.
MPE questiona cumprimento
A priori a Câmara de Palmas tinha até agosto para cumprir tal decisão, o que já afirmou ter feito com a nomeação de aprovados em concurso público e a exoneração de comissionados. Naquele mês a Casa de Leis garantiu que tinha 88 efetivos e 60 comissionados. Entretanto, tal número foi questionado pelo MPE, que apontou existência de 87 concursados e 294 cargos em comissão, contestando o Parlamento. Agora este novo mandado volta a exigir o cumprimento da decisão.
Pressão
Nova intimação vem em meio a movimentação do quadro reserva do concurso da Câmara de Palmas. O grupo defende a nomeação com base justamente nesta decisão judicial que obriga a Câmara de Palmas a equiparar o número de efetivos e comissionados. Folha Filho e Tiago Andrino já receberam a visita da comitiva.
