Decisão do Plantão de 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu neste domingo, 14, todos os atos da comissão processante instalada na Câmara de Lajeado contra a vereadora Leidiane Mota (PSD) que apura supostas condutas ilícitas quando a parlamentar estava a frente da presidência da Casa de Leis, em 2017.
Denúncia lida antes do protocolo formal
Para acolher o pedido liminar apresentado em mandado de segurança, o juiz William Trigilio Da Silva confirma alegação da vereadora quanto a ofensas ao devido processo legal. “Apesar de protocolada formalmente na Casa de Leis apenas em 20 de maio, a denúncia foi lida e recebida na sessão plenária no dia 13 de maio, ou seja, antes do protocolo formal”, relata o magistrado.
Prudência
William Trigilio considera este cenário como razão suficiente para conceder a liminar. A suspensão vale até o julgamento final da demanda. “Embora a investigação represente instrumento de controle do legislativo, a cassação subverte a ordem democrática, só podendo ser admitida excepcionalmente, após procedimento que prime pela estrita obediência ao processo legal. Assim, a prudência recomenda a suspensão dos atos da comissão processante”, encerra.
Objeto
A vereadora Leidiane Mota é acusada de ter feito contratação irregular de empresa; de recebimento de remuneração indevida do município e do Estado enquanto exercia a função de parlamentar de janeiro a junho de 2017; nepotismo e irregularidades em processos licitatórios.
