O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na terça-feira, 27, sua suspeição no caso da ação ordinária do Tribunal de Justiça do Tocantins contra o governo do Estado para receber os restos a pagar de duodécimo de 2018, num total de R$ 119.796.263,98. O TJTO ingressou com a ação no dia 21 e classificou o atraso como “grave ofensa à sua autonomia e independência”.
Em seu despacho, o ministro não explicou as razões de ter se declarado suspeito. Já presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi Fux quem deu o voto pela cassação na retomada do julgamento do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), em março, um ano depois de ter pedido vistas no caso. A maioria dos ministros da Corte Eleitoral, então, seguiu a divergência aberta por ele, o que resultou na saída do emedebista do Palácio Araguaia.
A ação do TJTO preocupa o governo do Tocantins, que já afirmou em nota que, caso haja um julgamento favorável ao Judiciário tocantinense, “sofrerá severas consequências financeiras”.
Na reunião dos Poderes, promovida pelo governador Mauro Carlesse (PHS), na quarta-feira, 28, o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, apesar do clima de união contra a crise fiscal, sequer cogitou a possibilidade de retirar a ação. Apenas se limitou a dizer que não pediu o bloqueio das contas do Estado.
Mesmo assim, se o STF determinar o pagamento, possivelmente, dará um prazo exíguo para a transferência dos valores. Dessa forma, o fato de o TJ não ter pedido o bloqueio das contas pouco vai aliviar para o Palácio, no caso de uma decisão favorável do STF ao Judiciário tocantinense.
