O presidente da Câmara de Gurupi, Wendel Gomides (PDT), se mostrou surpreendido por uma ação de improbidade administrativa movida nesta quinta-feira, 19, pelo Ministério Público do Tocantins. (MPE). O órgão aponta irregularidades no contrato entre a Casa de Leis e o escritório de advocacia Bezerra Lopes Advogados entre os anos de 2015 e 2017. A empresa recebeu no período um total de R$ 686 mil do Legislativo.
Valor acima da tabela de honorários
Vencedora de licitação sob a modalidade tomada de preços em 2015, o escritório Bezerra Lopes Advogados teve o contrato prorrogado por mais dois anos por meio de dois termos aditivos. Entretanto, o promotor cita que o pagamento mensal acordado entre a empresa e a Câmara – R$ 20,8 mil – foi quase quatro vezes superior ao valor mínimo – R$ 5,5 mil – constante na tabela de honorários da advocacia municipalista da Ordem para cidade do porte de Gurupi.
Comparação a municípios vizinhos
A Promotoria de Gurupi afirma que valor pago mensalmente foi 300% à empresa também é superior ao valor mensal cobrado por advogados e escritórios de advocacia que assessoram o Legislativo em municípios circunvizinhos, a exemplo de Cariri do Tocantins, Aliança do Tocantins, Alvorada e Formoso do Araguaia. “Se considerado individualmente, o custo mensal pela assessoria de cada vereador em Gurupi foi da ordem de R$ 1.600,00, ao passo que nos municípios vizinhos não passou de R$ 500,00”, comparou o promotor Roberto Freitas Garcia.
Desobediência a Lei de Licitações
O promotor de Justiça ainda afirmou que a contratação e a prorrogação do contrato ocorreram às escuras, sem que houvesse prévia pesquisa de preços praticados no mercado, infringindo assim dispositivos da Lei de Licitações.
Controle falho
Na avaliação da Promotoria, o sistema de controle interno da Câmara de Gurupi não fiscalizou adequadamente os serviços jurídicos prestados pelo escritório. Roberto Freitas afirma que em pelo menos 15 meses, o representante legal do escritório teria supostamente encaminhado relatórios de seus serviços à Casa de Leis, contudo, tais documentos e expedientes sequer foram protocolizados. Também não há evidências de que os serviços foram efetivamente prestados, pois tais ofícios fazem menção à existência de dezenas de reuniões com vereadores, com o propósito de assessorá-los, porém, nenhuma delas foi documentada nos autos.
Documentação sem condão para provar serviços
A ACP cita o disposto na lei federal que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, que estabelece que o pagamento de uma despesa só pode ser efetuada quando ordenada após regular liquidação, tendo por base no referido caso a apresentação de títulos e documentos comprobatórios do respetivo crédito. “No caso dos autos, boa parte da documentação apresentada pelo escritório é precaríssima, na medida em que não tem o condão de provar cabalmente a fiel execução dos serviços contratados”, disse Roberto Garcia.
Pedidos
Com base nos apontamentos, a Ação Civil Pública pede à Justiça que os requeridos sejam condenados às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, conforme suas responsabilidades e gravidade dos fatos.
Assessoria não é da Câmara, é dos vereadores
À Coluna do CT, Wendel Gomides defende que o Ministério Público incorreu em um erro ao indicar o escritório Bezerra Lopes como assessoria jurídica da Casa de Leis. O pedetista afirma que todos os gabinetes são atendidos pela empresa, que é paga com recursos da Cota Despesa de Atividade Parlamentar (CODAP). “Não é uma assessoria da Câmara, mas dos vereadores. É mais viável cada vereador pagar R$ 1,5 mil do que contratar um assessor jurídico. Acredito que não tem um advogado com interesse de trabalhar por este valor”, resumiu o presidente.
Confiança
Wendel Gomides afirmou que vai entrar com as “medidas cabíveis” e tem a expectativa de que a ação “será indeferida de cara”. O presidente destaca ainda que a Câmara de Gurupi teve os ordenamentos de despesas do período aprovadas pelo Tribunal de Contas (TCE). “Então não tem irregularidade nenhuma. Só é ruim porque chega ano eleitoral o nobre promotor começa a entrar com estas ações para no desgastar. É complicado”, encerrou o vereador, lamentando a iniciativa do MPE.
Equívoco
Oficialmente, o Legislativo também emitiu uma nota de esclarecimento. “Sobre o ajuizamento da referida ação, o presidente da Câmara de Gurupi, Wendel Gomides, esclarece que: Os procedimentos realizados para contratação da assessoria jurídica se deram dentro da mais estrita legalidade, com a mais ampla publicidade, causando assim estranheza o ajuizamento da mencionada ação. Quanto ao questionamento do valor da contratação, o representante ministerial incorre em equívoco, posto que o objeto não se confunde com as contratações realizadas nas cidades vizinhas que foram utilizadas como parâmetro”, discorre.
