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MPE não vê violação à legislação no caso das exonerações na Capital e arquiva representação de Janad Valcari

Redação por Redação
10/08/2022 às 7:56
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Após choques com Janad ao longo de 2021, prefeita Cinthia comemora aprovação unânime da LDO 2022 e reconhece “sensibilidade e empenho” dos vereadores

Prefeita Cinthia Ribeiro e a deputada Janad Valcari (Foto: Montagem Coluna do CT)

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A presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (PL), prometeu acionar o Ministério Público do Tocantins (MPE) em relação às exonerações realizadas pelo Poder Executivo logo após a eleição da Mesa Diretora do Legislativo e cumpriu com a palavra. A vereadora considera que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) “coagiu e pressionou” os colegas no processo e chegou a chamá-la de “desumana”. A representação foi feita, mas o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho optou por arquivar a denúncia. 

Não se verifica violação à legislação

Miguel Batista foi sucinto na argumentação para o arquivamento. O promotor destaca o entendimento geral de que os cargos em comissão não se revestem de caráter de permanência, destacando que o meio de ingresso definitivo em cargo público dá-se por meio de concurso. “No presente caso, não se visualiza outra providência que não seja o arquivamento do presente procedimento por ausência de justa causa, na medida em que não se verifica, violação à legislação, ou indicativos de malversação de recursos públicos, ou qualquer ato que caracterize a improbidade administrativa”, resume.

Confira a íntegra da argumentação.Baixar
Tags: Cinthia RibeiroJanad ValcariMPEPolítica
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