A regulamentação de aplicativos de transporte, como o Uber, voltou a ser pauta da Câmara de Palmas após o Congresso Nacional feito nova legislação sobre o setor. Diante deste cenário, o Ministério Público do Tocantins (MPE)expediu recomendação ao presidente da Casa de Leis, Folha Filho (PSD), a fim de que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação das normas para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.
De acordo com o documento, as audiências devem ter intervalos mínimos de 30 dias e contar com a participação obrigatória da comunidade local, dos motoristas de aplicativos, dos consumidores e de taxistas para que os parlamentares conheçam as opiniões dos grupos interessados. A recomendação partiu da promotora Kátia Chaves Gallieta,
Katia Chaves Gallieta recomendou que as possíveis alterações legislativas sugeridas e discutidas nas audiências sejam atendidas para afastar qualquer possibilidade de impedimento à livre concorrência de mercado. O prazo inicial para o cumprimento da recomendação é de de 30 dias, destacando-se que o não acatamento pode resultar em medidas administrativas, cíveis e criminais
