A 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí expediu na sexta-feira, 15, recomendação para que a prefeita de Guaraí, Fátima Coelho (DEM), exoneração imediatamente o secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos hídricos, Hugo Nunes Coelho. O motivo é que ele é condenado em ação judicial transitada em julgada. Coelho, que é sobrinho do vice-prefeito Donizete Rocha (PV), foi condenado a pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, pelas práticas de crimes de estelionato e associação criminosa.
Vantagem ilícita
Conforme o Ministério Público, os delitos foram cometidos entre 2014 e 2015 em Guaraí. O hoje secretário, com outras quatro pessoas, obtinha vantagem ilícita na concessão de cotas de cartas de consórcio contempladas por instituição financeira.
Viola princípio da moralidade
Para o MPE, a nomeação de Coelho, viola o princípio da moralidade, disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece que não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções cargos e empregos públicos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes contra a administração popular, a fé pública, a administração pública e ao patrimônio público, as finanças públicas e ordem tributária, bem como os praticados por associação criminosa.
Lei da Ficha Limpa Municipal
Além da Constituição, Guaraí tem uma Lei da Ficha Limpa Municipal, aprovada pela Câmara em abril de 2013, depois de uma iniciativa popular. A legislação impede a nomeação em cargos de confiança de pessoas condenadas pela Justiça.
Outro lado
A Coluna do CT entrou em contato com a Prefeitura de Guaraí e aguarda manifestação.
