Nova política do PreviPalmas não exige mais assinatura do Executivo para investimentos e preocupa CPI
"Povo elege uma prefeita ou um prefeito, não um presidente de instituto", pondera presidente da comissão, Milton Néris
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as aplicações temerárias de R$ 50 milhões do Instituto de Previdência Social de Palmas (PreviPalmas) recebeu na tarde de segunda-feira, 3, o diretor de investimentos da entidade, Kauwe Ueda, um dos responsáveis por um relatório que averiguou os procedimentos que levaram a estes investimentos. Na Câmara, o servidor revelou à CPI que uma mudança que tirou a obrigatoriedade da assinatura do titular da Secretaria das Finanças (Sefin) ou do gabinete do Paço para a liberação de recursos do órgão.
Kauwe Ueda contou à CPI que ocupou os cargos de gerente e de diretor de investimos no PreviPalmas, tendo exercido as funções por cerca de quatro meses em 2016 e retornado depois, em março de 2018, época em que substituiu Fábio Martins Costa – demitido pelo então prefeito Carlos Amastha logo após a divulgação da aplicações temerárias. No ano passado, o servidor levantou as irregularidades nos procedimentos internos do PreviPalmas a pedido da Conselho de Previdência da entidade.
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Aos vereadores, Kauwe Ueda afirmou que teve conhecimento dos investimentos temerários de R$ 50 milhões pela mídia porque, na época, não compunha o quadro do instituto na época. Por outro lado, o diretor de investimentos relatou o que constatou no levantamento que realizou para o Conselho de Previdência. “Teve erro de não cumprir a política, de não cumprir o procedimento. O credenciamento da empresa, por exemplo, não foi homologado. O credenciamento não foi feito como deveria”, afirmou.
Sem crivo do Paço
O trecho do depoimento que mais chamou a atenção da comissão foi em relação a recente mudança da exigência para a aplicação de recursos do PreviPalmas por meio de ato discricionário da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). Kauwe Ueda afirmou aos vereadores que para a realização de investimentos, não é mais necessário a assinatura da pasta de Finanças da Capital ou do gabinete da prefeitura, como já foi exigido antes, mas apenas do presidente do instituto e da diretoria financeira do órgão.
Questionado sobre as motivações para a mudança, Kauwe Ueda projeta que a medida visa dar mais poder ao PreviPalmas. “Creio que é para dar mais autonomia do instituto e não ter que ficar mais dependente da [pasta] de Finanças, como era antes”, apontou. Entretanto, o presidente da CPI, Milton Néris (PP), viu a notícia com preocupação. “A prefeita, então, tirou mais um olho dela para cuidar disto. O povo elege uma prefeita ou um prefeito, não um presidente de instituto ou diretor de investimento. São cargos de confiança”, ponderou.
Ao CT, Milton Néris reforçou que concorda em dar total poder de decisão ao instituto, mas com cautela. “A autonomia que os servidores lutam tem que ocorrer, mas no momento que todos os mecanismos de controle venham a estar estabelecidos de forma clara e transparente para todos. Não estou acusando ninguém, estou precavendo. É temerário tirar este controle direto da prefeita antes de discutirmos quais serão os mecanismos de controle”, resume.
Elaboração do relatório
Para Milton Neris, a declaração da testemunha é de fundamental contribuição para o andamento dos trabalhos. “Passamos a entender procedimentos que ocorriam dentro da legalidade até 2016 e como funciona de 2018 pra cá. Nesse meio do caminho que ocorreu esse processo com investimentos fraudulentos. Nesse período o caminho é outro, o passo-a-passo é outro. Cruzando as informações, começamos a finalizar nosso relatório, mostrar o que era feito, dentro legal, e o que não foi feito respeitando a legalidade”, disse.
“Vamos chegar naqueles que erraram, que cometeram a improbidade administrativa, que se juntaram para dar prejuízo ao Instituto e propor medidas para, através de Legislação mais moderna e mais rígida, não permitir que ocorram mais. O fraudador sempre vai caçar um jeitinho de fraudar sempre e nós temos que fechar as brechas e não permitir que isso ocorra”, pontuou.
O CT acionou a Prefeitura de Palmas para comentar mudança da legislação e aguarda reposta.
(Atualizado às 12h20)
