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OAB de Porto Nacional dispara contra projeto do TJTO que reajusta custas judiciais: “Medida arbitrária que inviabiliza acesso à Justiça”

Redação por Redação
28/11/2024 às 11:26
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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OAB de Porto Nacional dispara contra projeto do TJTO que reajusta custas judiciais: “Medida arbitrária que inviabiliza acesso à Justiça”

Subseção da OAB de Porto Nacional (Foto: Reprodução)

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A subseção de Porto Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nesta quarta-feira, 27, uma nota de repúdio contra Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que reajusta as custas judiciais (PL 05 de 2024), despesas pagas pelos usuários para a prestação de serviços do Poder Judiciário.

ENTRE AS MAIS CARAS

A principal crítica é quanto incidência de 0,5% sobre o valor da causa para recursos cíveis, o que a subseção considera ser um dos “pontos cruciantes” do texto. “Onerando ainda mais os jurisdicionados, com custas processuais entre as mais caras do País”, argumenta. Segundo o documento, a possível inconstitucionalidade do tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

ANÚNCIO

MEDIDA ARBITRÁRIA

Assinada pelo presidente e pela vice da subseção, Augusto César Bortoletto Bernardes , a subseção afirma que a matéria foi enviada de “forma sorrateira” à Assembleia Legislativa (Aleto) e lamenta a falta de debate sobre o tema. “A medida arbitrária do TJTO, além de inviabilizar o direito constitucional de acesso à Justiça, também cerceia o direto ao duplo grau de jurisdição, […] penalizando todos os cidadãos, obrigando-os a pagarem valores altíssimos em processos, totalmente fora da atual realidade econômica. […] Aumentar de forma exorbitante e desproporcional as custas judiciais é um desrespeito ao povo Tocantinense, já tão impactado por uma carga tributária desonesta e nefasta”, dispara.

  • Clique e leia a íntegra da manifestação.
Tags: AletoOAB do TocantinsPolíticaTJTOTocantins
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