Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem a intenção de mudar o sistema de pagamento das emendas parlamentares individuais. O texto estabelece que os recursos indicados pelos deputados sejam destinados diretamente aos municípios, vinculando-os ao objeto definido, independente da celebração de convênio ou instrumento semelhante pelo Estado.
O texto foi apresentado pelo deputado estadual José Bonifácio (PR) e recebeu a subscrição de Eli Borges (Pros), Elenil da Penha (MDB), Rocha Miranda (sem partido), Toinho Andrade (PSD), Vilmar Oliveira (SD) e Wanderlei Barbosa (SD). O Regimento Interno exige sete assinaturas para o início da tramitação de uma PEC. A matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis.
A matéria foi apresentada sob a justificativa de “desburocratizar a execução das emendas parlamentares”. Segundo a PEC, com a mudança, ao invés da Assembleia votar o Orçamento com valores alocados em projetos específicos para os municípios, os parlamentares teriam a faculdade de destinar os recursos diretamente aos fundos municipais, ficando a cargo dos prefeitos a escolha dos projetos beneficiados.
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Para os deputados subscritores, a PEC pode até gerar economia. “Evitar-se-ía, com isso, que os entes municipais tivessem que apresentar projetos, que o Estado tenha que analisar os mesmos e celebrar convênios, os quais precisam ser fiscalizados, além de ser elaborada uma prestação de contas. Todo esse processo representa custos extras altíssimos para ambos os lados”, argumentam na justificativa.
A fiscalização da aplicação dos recursos ficaria a cargo dos órgãos de controle interno municipais e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), destaca a PEC. Além da desburocratização e da economia, a matéria destaca que o novo sistema poderá promover “maior agilidade na transferência” e dar “maior autonomia para os municípios”. “Isso ocorreria tendo em vista que os recursos, além de alocados diretamente, seriam considerados como pertencentes ao ente federativo”, reforça.
Os recursos oriundos de emendas parlamentares só não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal, ativos e inativos, e pensionistas, diz a PEC. Paralelo a isto, o texto ainda aumenta de 1% para 1,2% o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados aos deputados estaduais.
“Espera-se a alteração sugerida melhore a qualidade dos repasses referentes a emendas parlamentares. Além disso, os municípios teriam mais autonomia para executar os projetos conforme as suas necessidades, o que melhoraria a eficiência na alocação dos recursos públicos”, conclui.
O CT acionou o governo do Estado para se manifestar sobre a PEC e ainda aguarda resposta.
