A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara realiza audiência pública na tarde desta terça-feira, 25, às 14 horas, para discutir as competências do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Lei Complementar 160 de 2017. A iniciativa foi um pedido do deputado Osires Damaso (PSC), que entende que a legislação tem prejudicado o Tocantins.
Conforme destaca o deputado tocantinense, a Lei Complementar 160 de 2017 permitiu a adesão de unidades federadas apenas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região. Ou seja, o texto limita o Tocantins à programas estabelecidos na região Norte, impedindo-o de optar por outros mais vantajosos.
“Na verdade, o Tocantins comercialmente recebe influência dos Estados das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A audiência pública é para provocar uma mudança nesta lei para que o Estado possa usufruir das mesmas políticas de Goiás, São Paulo…”, afirmou ao CT o deputado tocantinense.
O Confaz é um colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo ministro da Economia. Estarão na audiência pública o diretor do conselho, Bruno Pessanha Negris; o secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luís Cláudio Fernandes Lourenço Gomes; e o secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior.
