Após o governo do Tocantins anunciar que está estudando alternativa para promover policiais militares e Bombeiros, o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, decidiu expedir recomendação ao governador Mauro Carlesse (PHS) nesta sexta-feira, 10, para que reduza os gastos e obedeça a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo afirmou por meio de nota que irá acatar orientação. O governo do Estado fechou o primeiro quadrimestre deste ano com 58,22% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometido com pessoal, bem acima do limite de 49% estabelecido pela LRF.
Nos termos do artigo 22º da LRF, o governador do Estado é orientado a se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste, promoções, progressões ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores civis e militares, com exceção para os casos de decisão judicial.
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Mauro Carlesse também é orientado a encaminhar ao Ministério Público, ao final do atual e do próximo quadrimestre, informações e documentos sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos, no que se refere à recomendação.
José Omar de Almeida Júnior pontua que deixar de adotar as medidas da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa, crime de ordenação de despesa não autorizada e crime de responsabilidade.
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, o período eleitoral também impõe vedações no que se refere à gestão de pessoal e foram veiculadas, na imprensa, notícias sobre decisões governamentais que indicam o descumprimento dos termos legais.
Governo avisa que vai acatar
O governo do Tocantins tinha informado nessa quinta-feira, 9, que estudava uma forma para conceder as promoções à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros sem ferir a legislação. A busca por uma alternativa deve-se justamente ao período eleitoral, que fica sujeito a uma série de restrições impostas pela Lei das Eleições, pela Resolução 332 de 2018 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a manifestação do MPE, o Executivo voltou atrás. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) enviou breve comunicado em que informa que o governo do Estado “irá acatar a recomendação do Ministério Público Estadual”.