Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Araguaína quer tirar a prerrogativa do Legislativo de aprovar ou reprovar – por maioria absoluta – as indicações do chefe do Poder Executivo para o cargo de procurador-geral. A atual legislação estabelece que até a exoneração deve ser precedida de consulta aos parlamentares. O texto enviado pelo prefeito Wagner Rodrigues (SD) foi aprovado em 1º turno na sessão desta segunda-feira, 23, por unanimidade. O Paço argumenta que a função tem caráter político e de inteira confiança do gestor municipal, devendo assim ser de livre nomeação.
LEI ORGÂNICA TEM INCONSISTÊNCIAS
O presidente da Câmara de Araguaína, Marcos Duarte (SD), defendeu a iniciativa de Wagner Rodrigues na sessão. “Acho isto engessar demais a administração pública. O procurador-geral e secretários são cargos de confiança. Acho que isto é interferência entre Poderes”, argumentou. O parlamentar ainda revelou insatisfação com a atual redação da Lei Orgânica, alterada pela Legislatura anterior da Casa de Leis. “Não se aplica à nossa realidade. Tem muitas inconsistências. A posteriori, vamos fazer este estudo em conjunto para fazer uma nova alteração”, revelou.
