Solicitar ao governo federal o avanço de pautas prioritárias dos municípios brasileiros em Brasília foi a razão pela qual líderes municipalistas se reuniram com o presidente Michel Temer (MDB) nesta quarta-feira, 8. Entre os presentes estava o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Segundo Jairo Mariano, os municipalistas debateram como o presidente Michel Temer a instalação do comitê do “Encontro de Contas” – espécie de grupo de trabalho para apurar e atuar no cruzamento das contas previdenciárias de municípios e União, a fim de identificar eventual débito ou crédito que as prefeituras tem com o governo federal e vice-versa.
Além disso, os gestores pediram a Temer uma linha de crédito para financiar a dívida que os municípios têm com os precatórios e o decreto que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para estender o prazo para o pagamento do passivo, retirando a cobrança dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Se atendidas essas demandas, os municípios brasileiros sentirão o peso do desequilíbrio financeiro diminuir, até porque muitas prefeituras podem estar pagando a Previdência quando na verdade teriam que abater os valores, devido ao crédito acumulado. O estudo das contas é justamente para se identificar essas situações. Por outro lado, a linha de crédito poderá sanar os precatórios, dívidas que em muitos casos subtrai recursos do FPM, assim como o pagamento dos passivos referente aos Regime Próprio da Previdência Social”, explicou Mariano.
Pautas atendidas
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou no encontro que das dez pautas prioritárias entre prefeitos e União, sete já foram atendidas. As pautas entre os dois entes foram estabelecidas durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
“A gente agradeceu ao presidente pela pauta acertada durante a última Marcha que avançou. Foram 10 pontos, sendo que 7 avançaram e estão concluídos. Também cobramos essas matérias que ainda não foram acertadas pelo governo federal”, explicou o presidente da CNM.
Aroldi informou que o governo federal sinalizou positivamente no atendimento às solicitações municipalistas. “O presidente compreendeu a nossa reivindicação e alegou que ainda faltam 5 meses de governo. Ele disse que vai fazer o possível para cumprir com essas matérias que são importantes para o movimento municipalista brasileiro”, ressaltou.
Legitimidade jurídica
Com a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.
Balanço da mobilização
O presidente da CNM ainda avaliou os resultados dos dois dias de mobilização. Ele demonstrou otimismo, principalmente depois da participação expressiva de prefeitos e demais municipalistas. “A mobilização foi positiva. Estou satisfeito com tudo que foi construído e agradecido aos prefeitos que fizeram um esforço para estarem aqui. É muito importante a participação de todos”, disse.
“Os presidentes das estaduais estiveram conosco. Tivemos mais de 300 gestores presentes. Acho que a pauta avançou significativamente. Nós temos mais duas semanas de esforço concentrado no Congresso Nacional (uma em agosto) para votação de algumas matérias. E acredito que algumas de interesse dos Municípios serão votadas”, acrescentou Glademir Aroldi.
Ainda no Congresso Nacional, os municipalistas permanecerão na cobrança por pautas prioritárias dos municípios nas duas casas. Dentre elas, a Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292 de 1995, 6.814 de 2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461 de 2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511 de 2018. (Com informações da CNM e ATM)
