O prefeito de Peixe, Augusto Cézar, o Cezinha (MDB), recebeu uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPE) nesta segunda-feira, 28, para que passe a responder aos pedidos de informação dos órgãos de controle dentro dos prazos legais. O secretariado também é cobrado. O promotor Matheus Ribeiros dos Reis alerta que os gestores podem ser responsabilizados na esfera administrativa e judicial por omissão.
ENTENDA
Conforme o MPE, a administração municipal estaria descumprindo o dever da transparência e da cooperação com os órgãos de controle ao não responder aos pedidos de informação apresentados pela Câmara de Peixe e pelo Conselho Tutelar. A situação levou o promotor a acionar o prefeito, recomendando que oriente os secretários a sempre atender às requisições do Poder Legislativo e do órgão de proteção à infância.
DESCUMPRIMENTO DE FORMA SISTEMÁTICA
No documento, Matheus Ribeiros dos Reis relata que, conforme as informações que chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, diversas secretarias descumprem, de forma sistemática, com este dever de transparência. O MPE argumenta que a situação compromete a fiscalização e infringe a regra da publicidade dos atos administrativos.
