O presidente da Câmara de Colinas do Tocantins, Augusto Agra (UB), minimizou a decisão da 2ª Vara Cível de determinar a devolução de R$ 5 milhões referente ao duodécimo repassado com a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo. O parlamentar anunciou que a Casa de Leis irá recorrer e cita já haver entendimento favorável sobre o tema no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
TJTO E STF JÁ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO SOBRE FUNDEB
Como exemplo, Augusto Agra cita decisão do desembargador Marco Villas Boas de agosto deste ano em processo com o mesmo objeto, mas referente a Araguaína. “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o TJTO consolidaram entendimento pacífico no sentido de que as receitas oriundas do Fundeb integram, integralmente, a base de cálculo do duodécimo constitucional”, escreveu o magistrado. O vereador também lista o sucesso dos Poderes Legislativos de Bandeirantes, Itapiratins, Pau D’arco. “Outras Câmaras já entraram com a mesma ação e em 1ª instância tiveram êxito, só Colinas que teve essa decisão contrária”, contextualiza o presidente.
NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE
Em outra frente, Augusto Agra aproveitou para esclarecer que a decisão da 2ª Vara Cível de Colinas sobre a devolução do duodécimo não se trata de condenação pessoal do presidente, mas sim uma determinação à Câmara, de forma institucional, resultado da revogação de uma liminar anterior.
ENTENDA:
