Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV) apresentado nesta terça-feira, 26, propõe uma alteração no Código Tributário do Tocantins para permitir que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possa ser parcelado em até 24 vezes. O tributo é recolhido aos cofres públicos quando do falecimento ou em caso de doação de quaisquer bens. “Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais evidentes. Acredito que o Tocantins, a exemplo de outros estados, também possa parcelar o imposto em até 24 vezes e ajudar seus cidadãos. Muitas perdas devido a pandemia fizeram famílias demonstrarem uma maior preocupação com a organização do seu patrimônio e passaram a buscar informações sobre planejamentos sucessórios”, justifica o parlamentar.
Comissões
O Projeto de Lei segue para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
