O deputado federal Carlos Gaguim (DEM), que é o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, afirmou que incluirá no seu parecer, que será apresentado nesta terça-feira, 4, que Estados e municípios ficarão com 30% do bônus de assinatura e do fundo de participação social do leilão do pré-sal da bacia de Santos. É o que foi acertado após reunião nessa segunda, 3, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica.
Gaguim disse que, com isso, os governos estaduais receberão 15% e as prefeituras com outros 15% do bônus de assinatura do megaleilão, após a revisão do contrato com a Petrobras, que receberá R$ 33 bilhões.
Conforme o jornal Valor Econômico, a estimativa é que os Estados e municípios dividam R$ 21 bilhões e que o governo federal fique com R$ 49 bilhões. Ainda de acordo com o jornal, eles também receberão 30% do valor recebido pela exploração futura – cerca de R$ 1 trilhão. Uma lei posterior regulamentará quanto cada Estado e cidade receberá.
A intenção da equipe econômica, a princípio, era que a PEC apenas permitisse que Estados e municípios pudessem receber o repasses dos recursos sem que o governo federal estourasse o teto de gastos (que impede o crescimento das despesas acima da inflação). Como o teto é uma emenda à Constituição, só uma PEC poderá abrir essa brecha – que será incluída no relatório.
Gaguim apresentará o parecer nessa terça, em reunião da comissão especial que analisa a PEC do Orçamento impositivo. Ele afirmou que não haverá alterações nos dispositivos que tornam obrigatório o pagamento das emendas parlamentares de bancada ao Orçamento e nos investimentos.
