A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Gurupi que investigou a BRK Ambiental concluiu na sexta-feira, 13, o relatório final. O documento aponta para uma a ocorrência de uma série de irregularidades praticadas pela concessionária e o município, citando em especial o termo aditivo firmado entre os dois. Entre as recomendações do Parlamento está a revisão contratual. A CPI teve os vereadores Jenilson Alves (PRTB) como presidente e Ataíde Leiteiro (PPS) como relator.
Descumprimento de normas expressas
Em resumo, o relatório entende que houve descumprimentos de normas expressas previstas nas legislações do município e da União, e na Constituição Federal. Um dos pontos é quanto ao termo aditivo assinado em 2012, que não teve qualquer anuência da Câmara de Vereadores, como se “impõe por força legal”. “Inclusive, à época, havia lei municipal vigente que vedava explicitamente qualquer termo de anuência”, acrescenta o relatório, destacando o mecanismo utilizado pelo Paço no caso.
Tentou convalidar ato
O relatório destaca o fato da irregularidade ter sido reconhecida pelo Executivo, porque o mesmo alterou a legislação para “convalidar o ato praticado”. “No entanto, não se tratava de pequenos vícios e sim de vedação expressa não convalidável e flagrante afronta aos princípios constitucionais administrativos da legalidade e anterioridade”, acrescenta
Programação de investimentos previstos no termo aditivo e não cumpridas (Fonte: Relatório final da CPI)
Programação de investimentos não cumprida
O documento acrescenta ainda que o termo aditivo assinado entre BRK Ambiental e o município também trazia uma programação de investimentos. O cláusula contratual estabelecia a obrigatoriedade da concessionário aplicar R$ 66 milhões no saneamento básico de 2013 até 2019. “A companhia teria investido na cidade desde o ano de 2012 até 2016 a monta de R$ 22,7 milhões e prospectou investimentos de 2017 a 2024 na monta de R$ 187,8. No entanto, não apresentou comprovação de cumprimento”, justifica o relatório.
Demais recomendações
Além de recomendar uma revisão contratual com o objetivo de sanar os vícios de ilegalidades existentes e que faça a intervenção a companhia para garantir uma efetiva prestação de serviços, a CPI também encaminhará o relatório para que Tribunal de Contas do Estado (TCE) apure os fatos que ainda não foram objeto de análise e o Ministério Público (MPE) para que adote as medidas judiciais e extrajudiciais que julgar pertinentes.
