Resultado de acordo extrajudicial, projeto que prevê reajuste de 4,88% a 288 servidores do MPE é aprovado pelas comissões da Aleto

As Comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Aleto) aprovaram na quarta-feira, 16, um Projeto de Lei do Ministério Público do Tocantins (MPE) que reconhece o direito de 288 servidores efetivos à revisão geral anual de 2012. O texto é resultado de sentença proferida em maio de 2019 e de um acordo extrajudicial assinado entre a Associação dos Servidores Administrativos do órgão com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) firmada em setembro deste ano. O índice de 4,88% será aplicado retroativo a 1º de junho de 2024. A PGJ informa que o impacto orçamentário será de R$ 1.736.354,13 até o fim do ano, e de R$ 2.976.607,08 ao fim de 12 meses.