Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que institui as Varas Regionais das Garantias e cria os respectivos cargos de Juiz de Direito. Conforme o documento, serão implantadas duas varas em Palmas, uma em Gurupi e outra em Araguaína.
ALTERNATIVA PARA OTIMIZAR RECURSOS
De acordo com o TJTO, a regionalização destas unidades foi a alternativa encontrada para otimizar recursos e assegurar a efetiva aplicabilidade do instituto em todo o território estadual, assegurando que o controle dos atos investigatórios seja exercido por um magistrado distinto daquele que conduzirá a fase processual, fortalecendo, assim, a imparcialidade e as garantias do jurisdicionado.
VICE-PRESIDÊNCIA GANHA CARGOS
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram outro projeto de autoria do TJTO, que cria cargos de provimento em comissão na estrutura do gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. A medida foi autorizada pelo Pleno do Tribunal, em sessão administrativa extraordinária, realizada em julho de 2025. De acordo com o Poder Judiciário, estudos de impacto orçamentário e financeiro foram realizados, observando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a justificativa, a criação dos cargos é considerada essencial para o fortalecimento administrativo da vice-presidência, em razão da ampliação significativa de suas atribuições.
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