O presidente do Sindicato dos Delegados do Estado (Sindepol), Mozart Félix, afirmou que a entidade vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade e a constitucionalidade do decreto do governo do Tocantins que criou o Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária. Félix foi o convidado do quadro “Entrevista a Distância”.
Ele disse que, além da ação, a Federação Nacional dos Delegados de Polícia, à qual o Sindepol é filiado, já oficiou o controle externo da atividade policial do Ministério Público, o secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, o corregedor-geral da SSP e o delegado-geral da Polícia Civil, dizendo que o decreto é ilegal, inconstitucional e não deve ser cumprido pelos delegados “justamente por ser flagrantemente inconstitucional”. “Caso os delegados venham a cumprir vários daqueles dispositivos que estão escritos ali, aí, sim, o delegado vai estar infringindo lei, e lei federal”, afirmou Félix.
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Camisa falsificada
Sobre a comparação que o governo do Tocantins tem feito do manual da PC com o da Polícia Federal, o presidente do Sindepol disse que são muito diferentes. “Por conta da credibilidade que a Polícia Federal alcançou ao longo dos últimos anos [a comparação]. Só que estão pegando uma camisa falsificada e colando etiqueta de grife”, ironizou. “Não vai ter grife assim, não é esse o caminho.”
Félix disse que o que “causa espanto” é que “não estão conseguindo nem disfarçar mais ou menos”. “Não precisa nem ter conhecimento jurídico profundo para analisar a questão. Qualquer pessoa alfabetizada lê e vê que isso é diferente disso. Não é igual”, ilustrou.
Ele ainda questionou as alterações que o governo fez no decreto na sexta-feira, 15, alegando que estava atendendo as recomendações da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO). “Também qualquer pessoa alfabetizada pode ver as sugestões que foram aprovadas pela OAB e aquilo que foi alterado: não alteraram aquilo que a Ordem sugeriu que fosse alterado. Então é o tempo inteiro querendo induzir a população em erro, e a gente não pode permitir que isso ocorra”, afirmou Félix.
Assista a íntegra do “Entrevista a Distância”, com o presidente do Sindepol, Mozart Félix:
