O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) resolveu recorrer a uma notificação extrajudicial para cobrar a publicação das listas que tratam das progressões verticais e horizontais no Diário Oficial em até cinco dias. Os atos das comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional estão na Casa Civil desde 25 de junho.
Um ofício ao secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, já tinha sido enviado no dia 13 deste mês, mas não obteve resposta. Na notificação extrajudicial protocolada nesta terça-feira, 24, o Sisepe volta a ressaltar que a publicação dos atos que reconhece a aptidão do servidor público a evolução funcional no Diário Oficial não gera efeitos financeiros ao governo do Estado.
O Sisepe destaca que as Leis 2.669 de 2012, 2.806 de 2013 e 2.807 de 2013, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs), estabelecem que as tais comissões possuem incumbência legal para, dentre outras, encaminhar mensalmente à Secretaria da Administração os atos contendo os nomes dos servidores públicos aptos à evolução funcional, para publicação no Diário Oficial do Estado.
A entidade reforça que seguirá negociando as concessões e implementações das progressões dos sindicalizados e continuará cobrando do governo estadual o cumprimento dos direitos dos servidores públicos. (Com informações da Ascom/Sisepe)
