Os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) liberaram, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 9, os empréstimos de R$ 583 milhões da Caixa Econômica Federal (CEF) para o governo do Tocantins. O processo questionava as operações de crédito de entes subnacionais tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), justamente o caso do Tocantins.
Não é receita de impostos
Para o ministro revisor Vital do Rêgo Filho, o FPE não é receita de impostos. É receita própria e pode ser dada como garantia de empréstimos. Ele ressaltou que o Tocantins está realizando a tarefa para se reenquadrar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Justiça Federal já havia liberado
No dia 27 de julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, já havia determinado a imediata suspensão da sentença do juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara de Palmas, de maio do ano passado, que proibiu a Caixa Econômica Federal de promover qualquer operação de crédito em favor do governo Tocantins. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
Sem mais obstáculos
Com a liberação do TCU agora, o Palácio Araguaia poderá conseguir os dois empréstimos aprovados pela Assembleia, ainda no governo Marcelo Miranda (MDB), de um de R$ 130 milhões para a construção da nova Ponte de Porto Nacional e outro de R$ 453 milhões para obras por todo o Estado. Neste último, estão incluídos pouco mais de R$ 1 milhão para os 139 municípios tocantinenses.
Agradecimentos à bancada
Através de sua assessoria, o governador Mauro Carlesse (DEM) agradeceu o esforço de toda a bancada federal. Ele destacou o trabalho do coordenador, Carlos Gaguim (DEM), e do senador Eduardo Gomes (MDB).
