O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, publicou ato na terça-feira, 27, em que limita empenhos e movimentações financeiras no âmbito do Judiciário. Segundo o Poder, a medida visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o Decreto do Executivo que contingenciou R$ 321.292.672 do Estado, sendo R$ 31.725.16 do TJTO.
A limitação de empenho e movimentações ao orçamento aprovado para o Judiciário é justamento no valor estabelecido no Decreto do governador Mauro Carlesse (PHS). Ao anunciar a medida, o TJTO acrescentou que, desde o ano passado, vem editando decretos de contingenciamento sempre que ocorre frustração de receitas publicadas pelo Executivo, adequando suas despesas de modo a não comprometer a prestação jurisdicional e cumprindo, rigorosamente, o que estabelece a LRF.
O decreto do governador ainda contingencia R$ 248.541.704 do Executivo; R$ 14.217.871 da Assembleia, R$ 7.750.627 do Tribunal de Contas; R$ 11.831.515 do Ministério Público; e R$ 7.225.787 da Defensoria.
