A presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Podemos), recorreu ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) contra a licença de 140 dias do vereador Júnior Brasão (PSB) em duas sessões legislativas diferentes, concedidas após decisão 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
Entenda
Júnior Brasão solicitou 140 dias de licença particular a partir do dia 15 de setembro, sendo 91 deles na atual sessão legislativa e o restante no período subsequente (2022). A Casa de Leis atendeu apenas o primeiro período. Com isto, o pessebista recorreu ao Judiciário e conseguiu o deferimento de mandado de segurança. Contra esta decisão, a Câmara de Palmas apresentou agravo de instrumento por entender que o caso é uma questão que deve ser resolvida internamente e argumenta ainda a impossibilidade da licença nos moldes da solicitação porque o ato solene e formal de abertura da sessão legislativa subsequente ainda não foi realizada.
Ilegitimidade da Câmara
Apesar de toda a argumentação, o desembargador Adolfo Amaro Mendes sequer analisou o mérito e não deu conhecimento ao recurso por ilegitimidade da Casa de Leis. “Registro que a Câmara, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem, em regra, capacidade processual, capacidade para estar em juízo, pois, na verdade, não se trata de pessoa jurídica de direito público interno, sendo órgão pertencente ao município”, resume.
Janad tem que se manifestar sobre convocação do suplente
Paralelo a isto, o coletivo Somos luta na Justiça o direito de assumir a vaga deixada por Júnior Brasão. O grupo anunciou nesta sexta-feira, 10, ter conseguido uma decisão na Justiça que determina à Janad Valcari que se manifeste em 24 horas sobre o pedido de convocação apresentado.
