O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ingressou na quarta-feira, 21, com uma ação ordinária, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar o governo do Tocantins a fazer o repasse de restos a pagar de duodécimos ao Poder no montante de R$ 119.796.263,98, referente ao período de janeiro a novembro. Em nota, o Palácio Araguaia afirmou que “viu com preocupação” a medida judicial, que está a relatoria do ministro Luiz Fux. “Caso haja um julgamento favorável ao TJ/TO, o governo sofrerá severas consequências financeiras”, alertou o Executivo estadual.
— Confira a íntegra da ação do TJTO ao STF
Na ação, o TJTO classifica o atraso do duodécimo como “grave ofensa à sua autonomia e independência”. “Além dos reiterados descumprimentos do prazo constitucional, o Poder Executivo deixou de repassar mais de R$ 119 milhões dos valores devidos ao Poder Judiciário na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA 2018). Isso sem falar nos R$ 44 milhões ainda não vencidos, referentes ao duodécimo que deverá ser repassado até 20 de dezembro do corrente exercício”, afirma a ação.
Em razão disso, o Poder Judiciário diz que “a situação financeira do Poder Judiciário é periclitante, com risco real de não haver recursos para o pagamento das folhas de pessoal de dezembro e 13o salário, além das contribuições previdenciárias obrigatórias e dos serviços essenciais ao funcionamento do Tribunal, tais como segurança, sistemas informáticos, telefonia e internet”. O TJTO alega que as dívidas com fornecedores, prestadores de serviços e de custeio já somam mais de R$ 30 milhões de despesas já empenhadas, mas não pagas.
Em ano eleitoral
Apesar do atraso do duodécimo, o Judiciário lembrou que, embora o Poder Executivo tenha ultrapassado o limite legal de gastos com pessoal há quatro quadrimestres, o governador Mauro Carlesse (PHS) concedeu nos meses de junho e julho revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, com efeitos retroativos a 2016, e progressão funcional a 4.138 servidores. “E isso tudo em ano eleitoral”, alfinetou a ação.
Segundo a ação, quando concedidos os benefícios, a dívida com o TJTO já somava mais de R$ 75 milhões. “Fácil concluir que não há falta de recursos, mas simples e reiterado desrespeito à Constituição Federal e ao Poder Judiciário”, sustenta o processo.
De acordo com o TJ, “de forma manifestamente inconstitucional e incompreensível”, em apenas um mês durante todo o ano de 2018, o Poder Executivo repassou o valor integral do duodécimo, de R$ 44.387.095,25.
Para o Poder Judiciário, o descumprimento das obrigações constitucionais pelo governador Carlesse “não decorre de frustração de receitas orçamentárias”. “Muito ao contrário: conforme se verifica da Portaria Sefaz no 794, de 13 de setembro de 2018, não houve relevante frustração de receita”, alega na ação.
Severas consequências
O governo do Tocantins afirmou que se o STF conceder liminar ao TJTO “sofrerá severas consequências financeiras”. “Como a falta de recursos para fazer o pagamento dos servidores do governo, falta de recursos para repasses dos demais Poderes, além de falta de materiais administrativos e também para áreas como a Saúde, Educação e Segurança Pública”, afirma o Palácio.
Segundo o Estado, com mais R$ 44,387 milhões do duodécimo de dezembro, o repasse devido ao TJTO soma R$ 164,183 milhões. “Apesar de ainda não ter sido notificado pela Justiça quanto ao processo, o Estado lembra que o Tocantins passou neste ano de 2018 por uma grande crise financeira e política que resultou na cassação do ex-governador Marcelo Miranda, na realização de uma eleição suplementar no mês de junho e outra eleição no mês de outubro”, diz o governo.
Segundo ele, ao contrário do que afirma o TJTO na ação, os efeitos provocados pelas instabilidades resultaram em “uma grande frustração de receitas para os cofres públicos do Estado”. Conforme números da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, até este mês, o governo teve uma arrecadação inferior de R$ 321 milhões em relação a que foi projetada para o período. “O Estado vem fazendo o possível para cumprir os seus compromissos, seja com os servidores, com os prestadores de serviços ou com os repasses constitucionais. Cabe destacar, que o atual governo está no comando há menos de seis meses e que está trabalhando com um orçamento subestimado, planejado pelo governo anterior”, defendeu-se o Palácio.
Ainda de acordo com o governo, o Estado terá creditado na sua conta este fim de mês o valor de R$ 79 milhões do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), que será destinado para pagamento dos servidores. “Valor que não daria, ao menos, para cobrir o que o TJTO está cobrando o governo na Justiça”, observou o Palácio.
