O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE), desembargador Marco Villas Boas, recebeu na manhã desta segunda-feira,13, do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, a relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. O prazo para a entrega do documento se encerraria somente na quarta-feira, 15. O procedimento é regulamentado pela Lei 9.504 de 1997.
Entre os presentes na lista, destaque para: os deputados estaduais Amélio Cayres (SD) e Júnior Evangelista (PSC); os ex-secretários estaduais José Edmar Brito Miranda, Hebert Brito Barros, Jaime Café, Samuel Braga Bonilha, Sérgio Leão, Télio Leão Ayres; do ex-vice-governador Paulo Sidnei (MDB); o vereador palmense Jucelino Rodrigues (PTC); do ex-deputado federal Leomar Quintanilha; os ex-prefeitos José Santana Neto (PT), de Colinas do Tocantins, e Leonardo Cintra, de Almas, que também presidiu a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
As informações das contas dos gestores vão servir para a análise do pedido de registro de candidatura daqueles que exerceram ou exercem cargo ou função pública e que pretendem disputar as eleições. Villas Boas destacou que a lista serve para uma primeira filtragem dos candidatos inaptos no exercício da função pública. “As contas desaprovadas pelo TCE já revelam a falta de zelo e ética no exercício da função. A Corte Eleitoral analisará e julgará se será o caso ou não do deferimento do registro de candidatura”, explicou.
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Durante a reunião, o presidente do TRE ressaltou a importância do diálogo institucional em prol da regularização fiscal orçamentária e da transparência. “Essas informações também vão permitir ao cidadão escolher melhor seus candidatos, fazendo uma análise de quem são esses gestores e como administram a coisa pública. Fico feliz com essas perspectivas, sem elas não há como ter a regularidade nas ações institucionais”, disse.
O presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires destacou a importância da participação do cidadão na fiscalização para que façam as melhores escolhas nas urnas, elegendo aqueles que tenham zelo pela administração pública. “Que possamos zerar de uma vez por todas esses maus gestores, esses que não tiveram o devido compromisso com o serviço público, no sentido de que eles possam estar alijados do processo eleitoral e que possamos começar, a partir de então, melhorar a sistematização com relação aos nossos representantes”, alertou.
No site do TCE também está disponível a relação de contas rejeitas, mas com ação de revisão ainda em trâmite, e a lista daqueles agente públicos com parecer prévio pela rejeição das contas. Os pretensos políticos que figurarem na lista de contas irregulares não estão automaticamente inelegíveis. Compete a Justiça Eleitoral emitir juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pela Corte de Contas, e decidir se as mesmas configuram ou não inelegibilidade.
Transparência
O eleitor que queira obter mais informações sobre a regularidade das contas dos gestores podem enviar perguntas para o aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número 63 9-9938-3255. O canal de comunicação serve ainda para que o cidadão comunique irregularidades praticadas pelos gestores públicos; solicitar informações nos termos da Lei 12.527 de 2011; sugerir melhorias ao TCE e reclamar ou elogiar servidores e serviços prestados pelo próprio órgão. (Com informações da Justiça Eleitoral)
