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Vereadores derrubam veto de Cinthia a nova estrutura da Câmara; Marilon diz que reorganização atende determinação da Justiça e garante economia

Redação por Redação
12/08/2020 às 9:09
em Política
Tempo de leitura: 3 minutos
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Vereadores derrubam veto de Cinthia a nova estrutura da Câmara; Marilon diz que reorganização atende determinação da Justiça e garante economia

Mesa Diretora da Câmara de Palmas (Foto: Paulo de Jesus/Dicom/Câmara)

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Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira, 11, os vereadores derrubaram o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a nova estrutura de comissionados da Casa de Leis. O Paço viu inconstitucionalidade na reorganização da Câmara, mas 15 dos 16 parlamentares presentes na reunião discordaram. Com isto, a Lei segue para promulgação.

Argumento para o veto

Para o veto, a prefeita Cinthia Ribeiro defendeu que a nova estrutura desrespeita dispositivos constitucionais [artigo 169º, § 1º A, Incisos I e II] que estabelecem que a criação de cargos só poderá ser realizada caso haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes (LDO), o que não seria o caso na Capital.

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Economia e obediência à decisão judicial

No material para anunciar a derrubada do veto, o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), defendeu que a nova estrutura vai garantir uma economia de mais de R$ 1,5 milhão. “Com esta organização, estamos gastando bem menos do que com a estrutura anterior e atendemos a determinação judicial com relação aos cargos comissionados. Com certeza, estamos fazendo uma grande economia”, disse o democrata.

Na defesa dos servidores

Conforme a Câmara, os vereadores Felipe Fernandes (DEM), Moisemar Marinho (PDT) e Milton Neris (PDT) destacaram que a derrubada do veto representa uma vitória para os servidores da Câmara. “Esses 15 votos foram em prol dos funcionários desta Casa, os servidores concursados, contratados do administrativo e em prol dos funcionários dos nossos gabinetes. Mantivemos o projeto na integralidade para que pudéssemos votar a favor dos nossos funcionários”, comentou o democrata.

Alteração da estrutura só por resolução

O único voto contra a derrubada do veto foi de Diogo Fernandes (MDB), sob a justificativa de que, “o instrumento correto para fazer a alteração da estrutura seria por meio de resolução”. A Câmara de Palmas realizou a reorganização dos cargos comissionados por meio de Projeto de Lei.

Histórico

A Câmara de Palmas aprovou a reorganização de comissionados e funções gratificadas no dia 10 de julho. O texto veio após um longo embate jurídico com o Ministério Público (MPE), que cobrava a equiparação dos efetivos com os cargos em comissão. O Legislativo acabou cedendo e realizou demissões para cumprir sentença judicial. Apesar de apreciar em seguida esta nova estrutura do funcionalismo, a Casa de Leis defende que ainda cumpre decisão judicial porque o texto traz uma a exigência de que a ocupação dos cargos em comissão será delimitado por Ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de concursados.

Tags: Câmara de PalmasPolíticaPrefeitura de PalmasVetos da Prefeitura de Palmas
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