Logo após o embate jurídico com o Ministério Público, pelo qual a Justiça determinou que a Câmara de Palmas moralizasse — esse é o termo de fundo do debate — a questão dos servidores comissionados, os vereadores aprovaram uma tal “nova estrutura”, que, para dizer o mínimo, cheira mal. Às vésperas de um final de mandato, parece uma carta tirada da manga para dar um drible na decisão judicial. Um negócio absurdamente estranho.
O presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), jura que a nova estrutura vai garantir uma economia de mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. Será? Como essa medida vai permitir o “milagre da economia de recursos” não fica claro. Só foi dito e não explicado. O Legislativo precisa dar a receita detalhada dessa economia.
Os argumentos da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) para vetar o “drible da vaca”, como se diz na linguagem futebolística, que os vereadores deram na Justiça, parecem fazer muito sentido. Conforme Cinthia, a nova estrutura desrespeita dispositivos constitucionais [artigo 169º, § 1º A, Incisos I e II] que estabelecem que a criação de cargos só poderá ser realizada caso haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes (LDO), o que não seria o caso na Capital. A prefeita parece ter agido na direção correta.
Mas o debate que a sociedade precisa fazer sobre esses cargos comissionados é muito mais profundo. Na verdade, em grande parte, em todo legislativo (municipal, estadual e federal), são cabos eleitorais pagos com recursos do contribuinte. No caso da Câmara de Palmas mesmo, veja a situação com a qual o Ministério Público Estadual se deparou lá atrás: dos 407 funcionários, 328 (pasmem!) eram cargos de comissão, incluindo 192 assessores dos vereadores. Só me passa pela cabeça é como colocar 407 servidores dentro da Câmara antiga, ali na Teotônio. Ainda não conheci a nova sede, talvez, caiba essa multidão.
Mesmo considerando que os assessores não prestam serviço na sede do Legislativo, mas nos bairros, para atender a população e todas aqueles argumentos desfiados e questionáveis, é gente demais a serviço dos vereadores. Outra pergunta que me faço sempre: se fosse uma empresa, que, óbvio, visa produtividade, haveria essa turba toda amontoada na folha de pagamento? Com o dinheiro do contribuinte fica fácil.
É preciso profissionalizar as assessorias técnicas dos legislativos e os cargos do mesmo naipe também do Executivo. E só existe um meio de fazer isso: via concurso. Por ele, fica melhor planejar os gastos com pessoal, dar segurança ao servidor e evitar que o cidadão continue pagando cabos eleitorais, o que, além de imoral, contribui para dificultar a competitividade dos candidatos a vereador sem mandato e, com isso, a oxigenação dos legislativos.
Agora, nesse caso dessa derrubada de veto, falta uma explicação muito mais cristalina de como essa medida pode beneficiar a sociedade. Porque comemorar a “vitória dos servidores” em detrimento dos interesses públicos é muito cinismo.
CT, Palmas, 12 de agosto de 2020.
