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Conselheiro Alberto Sevilha vai comandar o TCE a partir de fevereiro; presidente André Matos anuncia prorrogação de concurso e convocação do cadastro reserva ainda este ano

Aleto atende desejo de Wanderlei e aprova “PEC do Laurez” para que governador não precise entregar cargo ao vice em ausência de até 15 dias do Estado

Deputados aprovam Lei Orçamentária para 2025, revisão do PPA e fazem até suplementação ao Planejamento para garantir emendas parlamentares
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Tocantins

AGU aponta inconstitucionalidade em lei no Tocantins que convalida registros de imóveis rurais de terras devolutas

por Luis Gomes

20/02/2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da Lei 3.525 de 2019. A informação ...

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