O Ministério Público do Tocantins (MPE) anunciou nesta terça-feira, 5, ter realizado um acordo de não persecução penal (ANPP) ainda em 22 de julho do ano passado com três empresas administradoras do fundo de investimentos Viaja Brasil Private Equity, com o objetivo de garantir a reposição de R$ 13 milhões ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Conforme as cláusulas do acordo, 60 imóveis, situados nos estados do Rio Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Goiás, serão transferidos para o Estado do Tocantins, sob a administração do Igeprev. O órgão esclarece que agora será finalizada a fase de escolha e avaliação de valor dos imóveis.
Acordo segue para homologação do TJTO
No Diário Oficial do MPE de sexta-feira, 1º, foi publicada decisão de conclusão do procedimento pela 1ª Procuradoria de Justiça. Agora, o acordo seguirá para homologação do Tribunal de Justiça (TJTO), condição que garante a formação de título judicial para execução e ressarcimento do recurso público. Finalizado o procedimento, as empresas terão prazo de 30 dias para transferir a titularidade dos imóveis para a administração pública.
Negociação
O acordo foi proposto voluntariamente pelas empresas Máxima S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (atual Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários), Máxima Patrimonial Ltda e Banco Máxima S.A (atualmente denominado Banco Master S/A). Participaram das tratativas para formalização do acordo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Igeprev, além da procuradora Leila da Costa Vilela Magalhães. “Conseguimos assegurar a recomposição integral do valor do dano ao erário, causado à época dos investimentos”, destacou a representante do MPE.
