O Ministério Público do Tocantins (MPE), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram termo de acordo nesta terça-feira, 26, para garantir a realização de reformas e manutenção de delegacias, do Instituto Médico Legal (IML) e do Núcleo de Perícia Criminal dos municípios que integram a comarca de Porto Nacional. O Estado também comprometeu-se a suprir a carência de pessoal existente hoje nos órgãos, garantindo vagas em concurso público a ser realizado em breve.
FIM DE ACP
O acordo encerra uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPE, com liminar deferida, para garantir a reestruturação física e de pessoal das unidades da Polícia Civil na comarca.
PROBLEMAS
O documento aponta que as delegacias de Polícia Civil da comarca não preenchem as condições mínimas para um funcionamento adequado. Há problemas nos telhados dos prédios, falta de manutenção nos sistemas elétricos e hidráulicos e necessidade de reposição de portas, grades e portais, entre outros. No IML faltam depósitos e salas para acondicionamento de cadáveres e objetos apreendidos, insumos, materiais e servidores. Os órgãos ainda carecem de suprimentos e materiais administrativos, artefatos bélicos, como armamentos, coletes balísticos, impressoras, scanners e instalação de circuitos de vigilância interna e externa nas unidades, entre outros.
ACORDO
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza lopes, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na proteção ao patrimônio público, velamento das fundações, combate à corrupção, controle externo da atividade policial e realiza inspeções e visitas regulares às unidades policiais e penais.
