Em entrevista ao portal UOL, o advogado Marlon Reis falou sobre o processo contra o Carrefour que resultou em um termo de ajustamento de conduta (TAC) no valor de R$ 115 milhões para ações de combate ao racismo. O tocantinense foi um dos beneficiados com decisão judicial que obrigou a empresa a também arcar com R$ 3,45 milhões em honorários aos defensores das organizações não governamentais, o que corresponde a 3% do TAC. Entretanto, um recurso foi apresentado para exigir pagamento de até 20% do valor do acordo. “O Código de Processo Civil diz expressamente que os honorários serão fixados entre 10% e 20% [R$ 11,5 milhões e R$ 23 milhões, no caso] do proveito econômico obtido com o processo. São parâmetros definidos em lei, não na nossa vontade. Houve um equívoco com relação a isso”, argumentou. Ao veículo, o também político também defendeu punição financeira de grandes empresas como forma de combater crimes de ódio e preconceito.
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