O Senado Federal aprovou por unanimidade na quarta-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que adota uma série de medidas para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, texto oriundo da Medida Provisória 1.040 de 2021. Relatado pelo senador Irajá Abreu (PSD), o texto agora volta para apreciação da Câmara dos Deputados. “Acreditamos firmemente na existência de genuíno interesse público em inovações legislativas que incentivem o ambiente de negócios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabouço institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condições de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora”, destacou o tocantinense.
Destaque do texto
Conforme o Senado Federal, uma das principais iniciativas para facilitar o processo é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Antes da edição da MP 1.040, as atividades eram classificadas somente como de risco baixo e alto. A nova classificação permite que atividades de risco médio possam iniciar de forma imediata, o que inclui comércio atacadista, hotéis, motéis, transporte de cargas não sujeitos à vigilância, educação infantil ou atividades médicas, entre outros.
