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AGU aponta inconstitucionalidade em lei no Tocantins que convalida registros de imóveis rurais de terras devolutas

Luis Gomes por Luis Gomes
20/02/2024 às 11:39
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Imagem aérea do Cerrado tocantinense (Foto: Fernando Alves/Secom)

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A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da Lei 3.525 de 2019. A informação foi divulgada pela coalizão “Vozes do Tocantins por Justiça Climática”, que acompanha a ação patrocinada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG). A legislação dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros de imóveis rurais de terras devolutas do Estado.  A Contag entende que as normativas de repasse vão contra a Constituição Federal, flexibilizando a titulação sem  cadeia sucessória, comprovação de função social da propriedade ou destinação à reforma agrária.

REQUISITOS EXTREMAMENTE PRECÁRIOS

Conforme a coalizão, a AGU concorda com a inconstitucionalidade. “Trata-se, portanto, de situação de alta lesividade para o patrimônio público e para o regime constitucional de reforma agrária e de proteção ambiental, o que impede a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição”, diz a manifestação. O parecer traz ainda a defesa do Estado, em que admite ter como finalidade facilitar o acesso ao crédito e incentivar a expansão rural por meio de “segurança jurídica”, ainda que contrária à Constituição Federal. “Um mecanismo de concessão de título de domínio de áreas públicas com requisitos extremamente precários, incapazes de retratar as condições de posse e exploração do imóvel rural implicado”, acrescenta

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GRILAGEM

Além disso, os movimentos sociais destacam a preocupação de que as áreas sob domínio privado tendem a sofrer mais desmatamento do que as terras sob controle público. A partir dessa perspectiva, argumentam que a lei contestada, ao permitir a validação de títulos de propriedade sem seguir a cadeia de domínio adequada, agravaria a situação, legitimando “processos históricos de grilagem de terras, de supressão vegetal e de violência contra o povo tocantinense que vive no campo”.

Tags: 169238523977999
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