A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) apresentou nesta quinta-feira, 5, um recurso especial para que o processo referente à cobrança do reajuste de 25% ao funcionalismo estadual seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entidade questiona a forma com que o Poder Judiciário tocantinense definiu a aplicação do índice, ao estabelecer que uma reformulação na carreira de 2012 contemplou este aumento e por limitar os efeitos financeiros.
DECISÃO JURIDICAMENTE INAPROPRIADA
A avaliação da Ajusp é que houve modulação do que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além de juridicamente inapropriada, desvirtua a coisa julgada formada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI 4013] e demonstra a insuficiência do mandado de segurança como via para a efetiva implementação do direito dos servidores”, pontua o recurso, que acrescente: “O acórdão contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que o não pagamento de reajustes devidos configura ato omissivo continuado, não sujeito à prescrição, e que alterações legislativas ou acordos administrativos não têm o condão de afastar direitos adquiridos ou a eficácia de decisões judiciais vinculantes”, resume.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento de entidades do funcionalismo, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a briga segue no Poder Judiciário.
