A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp) emitiu nota de repúdio para condenar a “atitude de repressão” da Polícia Militar (PMTO), que nesta segunda-feira, 2, impediu que um carro de som seguisse com protesto pelo pagamento do reajuste de 25% do funcionalismo, nos arredores da Praça dos Girassois. “É uma atitude que revela não só o desrespeito à liberdade de expressão e à democracia, como também a forma de agir intransigente do governo, que nem mesmo uma decisão da Suprema Corte do Brasil está respeitando”, dispara a entidade.
TENTATIVA DE CALAR A VOZ DE MILHARES DE SERVIDORES
Conforme a Ajusp, a iniciativa estava prevista para acontecer durante toda esta semana como uma forma de conscientizar as autoridades e a comunidade palmense. Entretanto, a entidade afirma que policiais militares interromperam o som e impediram que o carro seguisse em circulação. “É uma clara tentativa de calar a voz de indignação de milhares de servidores públicos tocantinenses, que há 16 anos, aguardam a resolução do imbróglio envolvendo os 25%”, acrescenta.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento do Sisepe, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a entidade segue a briga no Poder Judiciário.
