Em meio a liberação do derrocamento do Pedral de Lourenço pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), uma ação civil do Ministério Público (MPF) tramita há pouco mais de 2 meses na Justiça Federal para barrar qualquer espécie de licença ambiental referente à construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins.
AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO E OITIVA DE COMUNIDADES AFETADAS
A ação de 190 páginas contra União, Ibama e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) critica a condução do licenciamento por trecho, autorizado por acórdão do Tribunal de Contas da União, a ausência da participação popular sobre a intervenção e argumenta que a iniciativa exige prévia autorização do Congresso Nacional, bem como a oitiva das comunidades afetadas.
IMPACTO EM RESERVAS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Além de apontar vícios e ausência de motivação para a concessão da licença prévia, o MPF destaca os impactos da a Hidrovia Araguaia-Tocantins sobre as reservas indígenas de Areões e Pimentel Barbosa, no Mato Grosso; e 10 unidades de conservação ambiental dispostas somente na bacia hidrográfica do Tocantins.
PERIGO DE DANO É INCONTESTÁVEL
A ação foi apresentada antes da licença para início das obras, mas o MPF citou que a possibilidade – que elenca que poderia “ocorrer a qualquer momento” – como argumento para pedir concessão de liminar. “Assim, o perigo de dano ambiental é incontestável e a proteção ao meio ambiente exige a aplicação de princípios próprios que demandam medidas rápidas e eficazes para impedir a sua degradação em espiral irreversível”, diz trecho.
PEDIDOS
Além de pedir a suspensão do acórdão do TCU que permitiu o licenciamento por trecho e da própria licença prévia, o MPF quer impedir o avanço de qualquer medida relacionada à implementação da hidrovia enquanto não houver deliberação do Congresso Nacional, bem com a realização de consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas e indígenas afetados.
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