O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu nesta quarta-feira, 7, procedimento administrativo apresentado pela seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por 8 votos a 6, determinou que o Judiciário do Tocantins ajuste o modelo de pagamento de alvarás eletrônicos previstos . Na prática, o Tribunal de Justiça terá que possibilitar aos advogados o levantamento integral de valores devidos à parte beneficiária.
Publicadas no segundo semestre do ano passado, as portarias do Tribunal de Justiça [4653 e 4539 de 2017] regulamentam o alvará eletrônico, mas com muitos problemas para advocacia, que precisava apresentar contratos com os clientes – o que quebrava o sigilo – e ainda forçava o pagamento de impostos por antecipação em alíquotas maiores, segundo defendeu a OAB.
Os conselheiros seguiram o voto do relator Aloysio Corrêa da Vega, que, em outubro do ano passado, havia negado ao pedido de liminar à advocacia. Entretanto, o magistrado acatou os argumentos da Ordem. Para o presidente da OAB do Tocantins, Walter Ohofugi, o resultado é uma mostra da estratégia correta e técnica adotada pela instituição no caso.
“Buscamos o diálogo e, paralelamente, apresentamos argumentos técnicos para combater aquelas portarias, com o enfrentamento feito na esfera correta, o CNJ. Somos técnicos e tínhamos a certeza que a legislação estava do nosso lado. O bom direito é defendido com argumentos e nossa Comissão Especial nomeada se esmerou em sua preparação” destacou Walter Ohofugi, ao agradecer o apoio do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do conselheiro Ary Raghiant Neto, do Mato Grosso do Sul, fundamentais no trabalho de convencimento do relator do processo.
Ohofugi fez questão, também, de enaltecer todo o trabalho da Comissão Especial do Alvará Judicial Eletrônico, presidida pela advogada Rita de Cássia Vattímo Rocha, e composta por Enaile Gomes de Oliveira, Leandro Freire de Souza, Ênio Licinio Horst Filho, André Martins Zaratin, Sândalo Bueno Nascimento, Darlan Gomes Aguiar e Thiago Perez Rodrigues da Silva.
“O trabalho que essa comissão, com o apoio total da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, fez é extraordinário. Tenho orgulho de contar com advogados e advogadas tão empenhados em trabalhar concretamente pelo bem da advocacia”, salientou Ohofugi.
Por sua vez, Rita Vattímo defendeu que a vitória põe fim a uma agonia da advocacia. A advogada destacou o trabalho conjunto da Ordem na luta para reverter as portarias, que tanto faziam mal à classe. “Estudamos muita jurisprudência, sabíamos que a lei estava do nosso lado. Quem levanta alvarás é a advocacia. Cabe a OAB punir eventual abuso por parte dos colegas e a Justiça não pode dificultar o recebimento pelo nosso trabalho”, disse.
Com a decisão, Walter Ohofugi vai buscar o diálogo com o presidente do TJTO, Eurípides Lamounier, para que as novas regras dos alvarás eletrônicos sejam feitas em comum acordo. “O alvará eletrônico é uma conquista, pois melhora a vida de todos e todas, que não precisam ficar horas e horas nas filas de banco. Basta que tudo seja bem regulamentado, sem trazer danos à advocacia”, finalizou. (Com informações da Ascom/OAB)
