Em atendimento à Recomendação do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da Defensoria Pública (DPE), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retificou editais do concurso da Polícia Militar (PM) quanto a ausência de previsão aplicável aos candidatos negros aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência.
RESERVA DE VAGAS
Na Recomendação, o Nucora apontou que os editais reproduziam corretamente a legislação nas vagas de indígenas e quilombolas, porém omitia a informação na reserva de vagas para pessoas negras.
SEGURANÇA JURÍDICA DOS CERTAMES
Em ofício encaminhado ao Nucora, o coronel Marizon Mendes Marques, comentou sobre a retificação dos editais. “Esta Comissão informa que acolherá a Recomendação apresentada por esse Núcleo Especializado, promovendo a devida retificação dos editais, a fim de incluir dispositivo expresso no Art. 7º, nos termos sugeridos, garantindo tratamento isonômico entre todos os grupos contemplados pelas políticas de ações afirmativas e reforçando a segurança jurídica dos certames”, aponta o presidente da Comissão do certame, coronel Marizon Mendes Marques.
REGRAS DO CERTAME
A Comissão do concurso destacou, ainda, que a omissão identificada pelo Núcleo da Defensoria Pública poderia ensejar interpretações divergentes e potenciais questionamentos administrativos ou judiciais, “razão pela qual considerou recomendável a retificação dos editais, com caráter meramente esclarecedor e corretivo, sem alteração substancial das regras do certame ou prejuízo aos candidatos”.
DIÁLOGO ENTRE AS INSTITUIÇÕES
A atuação é do defensor público João Pedro Cerqueira da Silva Oliveira. Para ele, a atuação do Núcleo foi para corrigir erros materiais evidentes que prejudicavam – da maneira que estavam escritos – diretamente as pessoas negras. “Enquanto defensor público é muito gratificante perceber o bom diálogo entre as instituições, já que de forma muito cordial, célere e atendendo ao princípio da legalidade, a PM acatou a Recomendação, reconheceu a omissão e retificou os editais omissos, demonstrando na prática que o Poder Judiciário não é o único lugar para se resolver problemas e que o diálogo fundamentado também traz bons resultados”, disse.
MEDIDA EXTRAJUDICIAL
Além da importância dos efeitos da Recomendação atendida, a titular do Nucora, defensora pública Letícia Amorim, destaca a medida extrajudicial como importante estratégia de atuação, haja vista que a FGV atendeu à Recomendação e os direitos foram garantidos sem a necessidade de recorrer às vias judiciais.
