O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter ajuizado uma ação contra o governo estadual para garantir a adequada estruturação dos laboratórios forenses e o fornecimento contínuo de insumos essenciais à produção de provas técnicas. A iniciativa acontece após uma denúncia relatar a ausência de materiais e equipamentos no setor pericial da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA RECONHECEU DEFICIÊNCIAS
Durante a apuração, a própria Superintendência da Polícia Científica reconheceu as deficiências estruturais, como a inoperância de cromatógrafos a gás acoplados a espectrômetros de massa (GC/MS), a ausência de equipamentos modernos para análises complexas e a dependência de soluções paliativas, como o envio de amostras para outros estados.
PEDIDOS
Na ação, o MPE requer que o Estado e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) adotem, no prazo máximo de 180 dias: a aquisição e instalação dos equipamentos laboratoriais necessários; a manutenção ou substituição dos aparelhos inoperantes; o fornecimento contínuo de insumos e reagentes; e a apresentação de um plano de estruturação do setor pericial, com cronograma e orçamento.
OMISSÃO PROLONGADA
Para o Ministério Público, a “omissão prolongada” do Estado representa violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, da economicidade e do direito à segurança pública, além de comprometer diretamente a qualidade das investigações criminais e a prestação jurisdicional. A ação é assinada pelos promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy e tramita na Vara da Fazenda Pública de Palmas. Em caso de descumprimento das medidas, o MPE requer a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil.
