O conselheiro da 2ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Napoleão Sobrinho, decidiu suspender cautelarmente nesta quarta-feira, 10, todos os atos decorrentes do processo administrativo e da inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Axixá para a contratação de uma apresentação da dupla Bruno & Marrone por R$ 1.100.000,00. A decisão tem como base a análise técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª Dice), que apontou “uma série de possíveis irregularidades relevantes”. O prefeito Auri-Wulange (UB) defendeu o direito do município de investir em entretenimento, que vê como mecanismo para fomentar a cultura e o turismo.
MONTAGEM PROCESSUAL
Em relação ao próprio processo, a análise indica potenciais vícios no estudo técnico preliminar (ETP), como a ausência de pesquisa de mercado prévia, além de uma sequência cronológica incompatível entre os documentos que compõem o processo administrativo, revelando possível “montagem processual”. Conforme a 2ª Diretoria de Controle Externo, o ETP foi elaborado no dia 28 de outubro; o termo de referência, no dia seguinte; com a autorização para contratação direta assinada no mesmo dia 29. Tudo isto com base em parecer jurídico datado de 4 de novembro.
INDÍCIO DE SOBREPREÇO
Para além da possível inversão da ordem legal dos atos administrativos, a 2ª Dice também vê indícios de sobrepreço de até R$ 350 mil (46%). Este cálculo teve como base três contratos recentes de Bruno & Marrone – com Luziânia (GO), Mossoró (RN) e com o Tocantins, para a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins). “A Matriz de Comparabilidade demonstrou que Axixá contratou um escopo igual ou inferior aos paradigmas, porém por valor significativamente maior, afastando a justificativa de custos logísticos ou estruturais superiores”, ilustra.
LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE SOB A ÓTICA DA GESTÃO FISCAL E SOCIAL
A 2ª Dice também questiona o contrato sob o ponto de vista fiscal e social de Axixá. O órgão destaca o fato do município não ter feito no 3º bimestre os investimentos constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) – é exigido 15% e aplicou 11,54%; na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) – é cobrado 25%, mas investiu 20,37%; e dos recursos da complementação da União ao Fundo da Educação Básica (Fundeb) – colocou 0% do mínimo de 15%. Além disto, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de Axixá mostra uma despesa total com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida (RCL), nível acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
POLITIZAÇÃO
Em conversa com a Coluna do CT, o prefeito Auri-Wulange afirma que vai esclarecer o processo ao Tribunal de Contas e reforça que não tem o objetivo de cancelar a programação. “Respeitamos e vamos analisar cada ponto deste e levar os esclarecimentos. O principal é a questão do show, mas este recurso é destinado exclusivamente para o turismo e cultura. Os servidores estão com salário em dia, 13º da conta desde o mês passado. Apesar de ser um pequeno município, nós conseguimos o recurso. A gente está trazendo uma atração e mantendo a tradição de grandes shows”, defendeu o gestor, alegando que não será a primeira atração relevante que a cidade traz e reforçando a saúde financeira do município. Conforme o político, a decisão é resultado de “uma pressão” de adversários junto ao TCE. “Estão politizando”, garante.
FOMENTO À CULTURA E TURISMO
O gestor também se manifestou por meio de nota e informou que irá acatar integralmente a decisão da Corte de Contas. “O processo permanecerá suspenso até que todos os esclarecimentos sejam elaborados e encaminhados ao Tribunal, observando-se os prazos e procedimentos legais”, afirma. O documento defende que o valor estabelecido “decorre da própria agenda dos artistas e da logística necessária para deslocamento até Axixá” e também garante o cumprimento do município à LRF, dando destaque ao fato do Orçamento prever R$ 3 milhões para cultura e fomento ao turismo.
- Matéria atualizada às 18h50
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