O Ministério Público do Tocantins (MPE) expediu recomendação nesta semana ao Sindicato Rural (SRA) e às promotoras de eventos para que estabeleçam preços diferenciados para quem vai assistir às apresentações artísticas e quem vai participar de outras atividades oferecidas na Exposição Agropecuária de Araguaína (Expoara), que inicia nesta quarta-feira, 29, e segue até 9 de junho.
EVITAR A CHAMADA VENDA VENDA CASADA
O documento foi publicado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que busca evitar a prática de “venda casada”, já observada na edição passada da Expoara. “No ano passado, o acesso ao Parque de Exposições Dair José Lourenço estava condicionado à compra de ingressos para shows artísticos, prática que viola o direito do consumidor à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, pontua a promotora Bartira Quinteiro, argumentando que nem todos os consumidores que visitam a feira participam dos shows musicais e que eles não deveriam ser obrigados a arcar com os custos de atividades que não iriam participar ou desfrutar.
OUTROS MEDIDAS
Segundo o documento, os organizadores também devem adotar medidas de separação e controle na área dos shows para acesso restrito ao público que optar por participar do evento e comprar o ingresso. Devem, ainda, realizar ampla divulgação da política de preços praticados para as diversas atividades oferecidas na Expoara, inclusive na portaria do Parque de Exposição. Além disso, recomenda que o município acompanhe e fiscalize o cumprimento dessas medidas. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPE informou que poderá adotar as providências necessárias para assegurar a implementação das respectivas medidas, buscando ainda a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos.
