A Prefeitura de Araguaína publicou no Diário Oficial de segunda-feira, 16, a prorrogação da validade do concurso público da Guarda Municipal (GMA). A alteração acontece após atuação da 6ª Promotoria de Justiça, a cargo de Kamilla Naiser Lima Filipowitz. O Ministério Público (MPE) argumenta que a primeira extensão do prazo não seguiu o que foi estabelecido no edital do certame – apesar de ter previsto dois anos, foi dado apenas um. “A prorrogação em prazo inferior ao estabelecido no edital viola a segurança jurídica e o princípio da confiança”, justificou a promotora
VÁLIDO ATÉ DEZEMBRO DESTE ANO
Com a alteração, o concurso da Guarda Municipal de Araguaína está válido até 23 de dezembro. “A prorrogação em prazo inferior ao estabelecido no edital viola a segurança jurídica e o princípio da confiança”, justificou Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que reforça que a alteração garante que novos integrantes sejam nomeados, além de proporcionar economia aos cofres públicos, pois não será necessário realizar um novo concurso.
