O Ministério Público Estadual (MPE) anunciou ter ajuizado uma ação cautelar com pedido de liminar contra a Prefeitura de Novo Acordo, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e as empresas responsáveis pelas obras na orla do Ribeirão Brejão, com o objetivo de suspender imediatamente os trabalhos de reforma e revitalização da área. Assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, a ação foi motivada por uma denúncia popular que alegava que as obras estavam causando danos à área de preservação ambiental, localizada no centro da cidade.
CARECE DEVIDA AUTORIZAÇÃO
De acordo com o MPE, a obra, mesmo estando enquadrada em dispensa de licenciamento por se tratar de atividade não licenciável, carece da devida autorização ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), como determina a legislação ambiental. Além disso, a ação aponta que a prefeitura não apresentou documentos como a outorga para captação de água no ribeirão, a autorização ambiental para extração do cascalho utilizado nas obras e os projetos executivos e de execução da obra. “O município não apresentou a documentação necessária para o licenciamento ambiental, e o Naturatins omitiu-se ao não realizar a vistoria e não embargar as obras irregulares”, argumenta.
PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Além da imediata suspensão da obra, o MPE requer que o município seja obrigado a cumprir uma série de medidas, incluindo a apresentação de um plano detalhado de recuperação ambiental para a área impactada.
