Após juntada de relatório de vistoria do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da Defensoria (DPE), a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas emitiu na quinta-feira, 20, um decisão de cumprimento de sentença para determinar que a Capital regularize o setor de controle e distribuição de medicamentos, materiais e insumos da rede de atenção básica, bem como o dimensionamento de pessoal. A ação foi proposta pela DPE em conjunto com Ministério Público (MPE) e obteve sentença ainda no ano passado.
VISTORIA
Na última semana, o Nusa realizou vistoria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Região Sul de Palmas e verificou um total de 33 medicamentos e diversos insumos em falta. Um relatório foi produzido e encaminhado ao município e à Justiça para providências, culminando na decisão e determinando o cumprimento de sentença.
INFORMAÇÕES
É determinado à Secretaria Municipal de Saúde que se manifeste sobre as informações apontadas pelo relatório do Nusa, até o dia 21 de agosto. Também é indicado a atualização de informações sobre processo de compra de materiais, insumos e medicamentos desabastecidos, dentre outras providências.
MULTA
A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil reais, até o limite de R$ 5 milhões, aplicada automaticamente caso não sejam cumpridas qualquer das determinações no prazo indicado.
